A pergunta que mais aparece não é sobre o capacete: é se é preciso carta. A resposta curta é não — e isso não muda com a lei nova. O que muda é outra coisa, e tem multa associada.
A 30 de setembro de 2026 o Parlamento aprovou na generalidade a obrigatoriedade do capacete nas trotinetes e bicicletas elétricas. Ainda não está em vigor. Este texto separa o que já é lei hoje do que ainda está a ser decidido, porque as duas coisas andam misturadas nas notícias.
É preciso carta de condução para trotinete em Portugal?
É preciso carta para conduzir trotinete elétrica? Não é. O artigo 121.º do Código da Estrada trata as trotinetes elétricas como velocípedes, e para conduzir um velocípede a lei não exige carta de condução. É tão simples quanto isso, e é a mesma razão por que não precisa de carta para andar de bicicleta.
Há um limite que define tudo: 25 km/h. Abaixo disso, a trotinete é um velocípede. Acima disso, deixa de o ser, e aí entram outras regras, outra classificação e outras exigências. Quase todas as trotinetes vendidas e alugadas em Portugal estão limitadas de origem a esse valor, mas trotinetes compradas fora ou desbloqueadas por software podem passá-lo — e quem o faz fica numa situação legal diferente daquela que julga ter.
Quem vem de fora e precisa de tratar da carta para conduzir carro encontra o processo em trocar a carta de condução em Portugal, que é um assunto completamente separado deste.
Idade mínima: Portugal é dos poucos países que não tem nenhuma
Este ponto costuma surpreender. A lei portuguesa não fixa idade mínima: trotinete, bicicleta elétrica ou monociclo, nenhum deles tem uma idade a partir da qual seja permitido, desde que não passem dos 25 km/h. Portugal é um de apenas seis países europeus nessa situação.
Na prática existe um travão, mas é contratual e não legal: as operadoras de aluguer exigem 18 anos para desbloquear um veículo, por razões de seguro. Para uma trotinete comprada, não há essa barreira — e é por isso que se vêem crianças em trotinetes na rua sem que ninguém esteja a infringir nada.
Uso obrigatório: capacete, trotinete e bicicleta elétrica
Capacete é obrigatório para trotinete? Hoje ainda não é, mas a 30 de setembro de 2026 a Assembleia da República aprovou na generalidade um projeto que o torna obrigatório. Convém perceber o que esta expressão quer dizer, porque muita gente já está a andar convencida de que a regra entrou em vigor.
Aprovar na generalidade é aprovar a ideia. O texto segue depois para discussão na especialidade, onde pode ser alterado artigo a artigo, e só depois disso é votado na versão final e publicado. Até lá, não há obrigação nenhuma e não há multa nenhuma.
O que o projeto prevê, tal como foi aprovado:
- Capacete para condutores e para passageiros de velocípedes com motor, incluindo bicicletas elétricas.
- Abrange também trotinetes com motor elétrico, monociclos elétricos e plataformas elétricas autoequilibradas.
- Vestuário refletor ou equipamento retrorrefletor entre o anoitecer e o amanhecer, e sempre que as condições meteorológicas ou ambientais reduzam a visibilidade.
Repare na segunda parte, porque quase nenhuma notícia lhe deu destaque: a obrigação de refletores não é só de noite — é também de dia, sempre que chover forte ou houver nevoeiro.
Multa de trotinete: os valores previstos
Qual é a multa? Trotinete elétrica e bicicleta têm escalões diferentes, e os valores do texto aprovado na generalidade são estes:
| Situação | Coima prevista |
|---|---|
| Trotinete ou veículo equiparado sem capacete | 60 a 300 euros |
| Bicicleta elétrica sem capacete | 30 a 150 euros |
Quanto custa a multa sem capacete? Trotinete paga o dobro da bicicleta elétrica, e a diferença é deliberada: a trotinete é tratada como mais arriscada do que a bicicleta elétrica, por causa da postura de pé e das rodas pequenas, que tornam qualquer buraco num problema sério.
E vale repetir uma vez mais, porque é a confusão do momento: estes valores ainda não se aplicam a ninguém. São o que está em cima da mesa, não o que está em vigor.
Trotinete elétrica em Portugal: a lei que já está em vigor hoje
Enquanto o capacete se decide, estas regras já valem e já têm coima:
- Velocidade máxima de 25 km/h. É o que define a classificação legal do veículo.
- Circular nas ciclovias, e nas estradas quando não existe ciclovia próxima.
- Passeios são proibidos, exceto para crianças com menos de 10 anos, e mesmo essas sem pôr em perigo nem perturbar os peões.
- Autoestradas são proibidas.
- Iluminação e retrorrefletores são obrigatórios. Isto já é lei hoje, e é a regra mais ignorada de todas.
- Telemóvel e auriculares são proibidos durante a condução, tal como num automóvel.
- Toda a sinalização de trânsito se aplica. Semáforo vermelho é semáforo vermelho.
O que isto muda para quem vive em Portugal
Para a maioria das pessoas, a mudança prática é uma só: comprar um capacete. E a altura de o fazer é antes de a regra entrar em vigor, não no dia em que entrar.
Há três situações em que vale a pena pensar com mais cuidado:
Quem usa trotinete de aluguer. Ninguém anda com um capacete na mochila para o caso de desbloquear uma Bolt ou uma Lime à saída do metro. Esta é a questão por resolver do projeto, e é a que mais discussão vai gerar na especialidade — porque se a regra se aplicar tal como está, muda o modelo de negócio das operadoras na rua.
Quem leva passageiro. A obrigação abrange passageiros, e isso inclui crianças levadas em bicicleta elétrica. É provavelmente a parte menos controversa do texto.
Quem anda ao fim do dia. A obrigação de refletor entre o anoitecer e o amanhecer apanha quem sai do trabalho no inverno, que em Portugal é por volta das 17h30 em dezembro.
O que falta para a lei entrar em vigor
O caminho é conhecido e tem etapas fixas. Depois da aprovação na generalidade, o diploma baixa à comissão para discussão na especialidade, onde cada artigo é votado em separado e onde os partidos podem introduzir alterações. Segue-se a votação final global, a promulgação pelo Presidente da República e a publicação em Diário da República. Só com a publicação, e cumprido o prazo de entrada em vigor que o próprio texto fixar, é que passa a haver obrigação.
Não há data marcada para nenhuma destas etapas. Quem quiser acompanhar deve seguir o processo legislativo na Assembleia da República, e não as manchetes, porque é frequente um texto mudar bastante entre a generalidade e a versão final.
Perguntas frequentes
É preciso carta para trotinete em Portugal?
Não. O artigo 121.º do Código da Estrada equipara as trotinetes elétricas a velocípedes, e para conduzir um velocípede não é exigida carta de condução. Isto vale para as trotinetes limitadas a 25 km/h, que são a esmagadora maioria. Um veículo mais rápido do que isso já não é um velocípede e passa a ter outras exigências.
Qual é a idade mínima para conduzir uma trotinete elétrica?
A lei portuguesa não fixa idade mínima para trotinetes e bicicletas elétricas que não passem dos 25 km/h. Portugal é um de apenas seis países europeus nessa situação. Na prática, porém, as empresas de aluguer exigem 18 anos nos seus contratos, por razões de seguro e de responsabilidade.
O capacete é obrigatório para trotinete?
Ainda não, mas está a caminho. A 30 de setembro de 2026 a Assembleia da República aprovou na generalidade a obrigatoriedade do capacete para condutores e passageiros de trotinetes e bicicletas elétricas. O diploma seguiu para discussão na especialidade e só depois disso, e da publicação, é que passa a valer.
Qual é a multa por andar de trotinete sem capacete?
O projeto aprovado prevê multas de 60 a 300 euros para quem conduzir trotinetes ou veículos equiparados sem capacete, e de 30 a 150 euros para bicicletas elétricas. São os valores do texto aprovado na generalidade e podem ainda ser alterados na especialidade.
Onde é que se pode andar de trotinete elétrica?
Nas ciclovias, e nas estradas quando não existe ciclovia por perto. Nos passeios é proibido, com uma exceção: crianças com menos de 10 anos podem circular no passeio desde que não ponham em perigo nem perturbem os peões. Nas autoestradas é proibido.
Preciso de seguro para a trotinete?
Para trotinetes particulares equiparadas a velocípedes não há obrigação geral de seguro de responsabilidade civil como a que existe para automóveis. Os serviços de aluguer têm as suas próprias coberturas, com franquias e exclusões que convém ler antes de desbloquear o veículo — sobretudo porque algumas excluem danos causados quando se circula em sítio proibido.
Fontes
- Código da Estrada, artigo 121.º — condução de velocípedes e dispensa de carta de condução
- Assembleia da República — aprovação na generalidade da obrigatoriedade de capacete em trotinetes e bicicletas elétricas, 30 de setembro de 2026
- Observador — Parlamento aprova obrigatoriedade do capacete, 30 de setembro de 2026
- Automóvel Club de Portugal — Portugal entre os seis países europeus sem idade mínima para trotinetes elétricas
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