Nova Lei de Estrangeiros já está em vigor: é a Lei 62/2026

Atualizado a 10 de setembro de 2026. A espera acabou. A Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo foi publicada hoje em Diário da República, com o número Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro. Entra em vigor amanhã, 11 de setembro.

Durante quase duas semanas a pergunta em todos os grupos foi a mesma: já vale? Até ontem, não valia. A partir de amanhã, vale. Abaixo está o que verificámos no ato original — o número, o diário, a data de entrada em vigor e, sobretudo, a lista exata do que muda. Porque há uma confusão a caminho, e convém não cair nela.

O que foi publicado, exatamente

• Diploma: Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro;
• Publicação: Diário da República n.º 176/2026, Série I, de 10 de setembro de 2026;
• Emitente: Assembleia da República;
• Aprovada: 17 de julho de 2026;
• Promulgada: 31 de agosto de 2026, pelo Presidente da República;
• Referendada: 1 de setembro de 2026, pelo Primeiro-Ministro.

Quando entra em vigor: 11 de setembro

O próprio diploma responde, no artigo 11.º: «A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.» Publicada a 10 de setembro, entra em vigor a 11 de setembro de 2026.

Não há período de adaptação, nem regulamentação intermédia a aguardar para as normas entrarem em vigor. É das fórmulas mais curtas que a lei portuguesa usa, e significa que quem der entrada num processo a partir de amanhã já o faz sob o novo texto nas matérias abrangidas.

A cronologia completa, do Parlamento ao Diário

• 17 de julho de 2026 — aprovada na Assembleia da República;
• 7 de agosto de 2026 — o Presidente da República enviou o diploma ao Tribunal Constitucional, com dúvidas sobre o superior interesse da criança e sobre a proporcionalidade da privação de liberdade de estrangeiros por decisão administrativa;
• 28 de agosto de 2026 — o Tribunal Constitucional decidiu no sentido da não inconstitucionalidade das normas em causa;
• 31 de agosto de 2026 — promulgação;
• 1 de setembro de 2026 — referenda do Governo;
• 10 de setembro de 2026 — publicação em Diário da República;
• 11 de setembro de 2026 — entrada em vigor.

Entre a promulgação e a publicação passaram dez dias. É esse intervalo, perfeitamente normal e quase sempre ignorado, que explica por que tanta gente andou a agir como se a lei já valesse desde 31 de agosto.

O que a lei muda

O objeto do diploma é mais largo do que a conversa pública sugere. A Lei n.º 62/2026:

• Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1349, 2024/1350, 2024/1351, 2024/1356 e 2024/1359 — o pacote europeu em matéria de migração e asilo;
• Transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233. A segunda é relevante para quem trabalha: institui o procedimento de pedido único para uma autorização que serve para residir e trabalhar, e um conjunto comum de direitos para trabalhadores de países terceiros que residam legalmente;
• Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/94, sobre o acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária;
• Altera a Lei n.º 23/2007, o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros;
• Procede à sexta alteração à Lei n.º 27/2008, a lei do asilo e da proteção subsidiária.

Uma alteração concreta que vale a pena reter: os centros de instalação temporária e espaços equiparados passam a ser geridos pela PSP. Nos que se destinam exclusivamente a instalação por razões humanitárias, a gestão é da PSP em articulação com a AIMA e com a segurança social.

Os artigos da Lei n.º 23/2007 que foram alterados

O artigo 4.º da nova lei identifica-os um a um. São os artigos 2.º, 3.º, 52.º, 59.º, 71.º-A, 78.º, 81.º, 81.º-A, 82.º, 85.º, 88.º, 89.º, 92.º, 96.º, 122.º, 123.º, 124.º-D, 135.º, 138.º, 139.º, 142.º, 144.º, 145.º, 146.º, 149.º, 153.º, 154.º, 160.º, 198.º-B e 209.º.

Vale a pena guardar esta lista, porque é ela que permite responder à pergunta seguinte sem depender de opinião de ninguém. Se o que procura é o efeito prático de cada uma destas alterações no dia a dia de quem trabalha em Portugal, escrevemos isso à parte, artigo a artigo: Lei n.º 62/2026: mudar de emprego deixa de exigir novo título de residência — e o resto do que muda.

O que esta lei não muda — e o reagrupamento familiar é o maior exemplo

Esta é a parte em que a informação a circular vai errar, e onde vale a pena ser categórico.

A palavra reagrupamento não aparece uma única vez no texto da Lei n.º 62/2026. E os artigos que regulam o reagrupamento familiar na Lei n.º 23/2007 — do 98.º ao 107.º — não constam da lista de artigos alterados que acabou de ler.

Em concreto, mantém-se tudo o que já valia:

• A regra geral dos dois anos de autorização de residência válida para pedir o reagrupamento;
• As exceções para filhos menores ou incapazes a cargo, e para cônjuges com filhos menores comuns;
• O prazo reduzido de 15 meses para cônjuge ou unido de facto com coabitação prévia de 18 meses;
• O prazo de decisão de nove meses, prorrogável, e o fim do deferimento tácito.

Tudo isso vem da Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, que está em vigor desde 23 de outubro de 2025 e continua a ser o regime aplicável. Quem lhe disser esta semana que «a nova lei mudou o reagrupamento» está a confundir dois diplomas diferentes, separados por quase um ano.

O que fazer agora, consoante a sua situação

• Tem um processo pendente na AIMA — os pedidos entregues antes de 11 de setembro foram apresentados ao abrigo do regime anterior. As regras de aplicação no tempo dependem da matéria; se o seu processo toca alguma das áreas alteradas, confirme a sua situação concreta antes de assumir seja o que for.
• Vai entregar um pedido — a partir de amanhã aplica-se o novo texto nas matérias abrangidas. Guarde o comprovativo com a data de entrada.
• Vai pedir reagrupamento familiar — nada mudou. Prepare o processo pelas regras da Lei n.º 61/2025.
• É requerente de asilo ou de proteção internacional — é aqui que estão as alterações mais profundas, com a execução do pacote europeu e a sexta alteração à lei do asilo. Procure apoio jurídico especializado.

Como confirmar tudo isto sozinho

Não precisa de acreditar em nós, nem em qualquer canal. Vá a diariodarepublica.pt, pesquise por Lei 62/2026 e abra o ato original. No topo aparece a informação de publicação — Diário da República n.º 176/2026, Série I, de 2026-09-10 — e no fim do articulado está o artigo 11.º, com a norma de entrada em vigor.

É o mesmo caminho que fizemos para escrever isto, e é o único que não depende de ninguém resumir corretamente.

Perguntas frequentes

A nova Lei de Estrangeiros já está em vigor?

Foi publicada a 10 de setembro de 2026, como Lei n.º 62/2026, no Diário da República n.º 176/2026, Série I. Pelo artigo 11.º, entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, ou seja, a 11 de setembro de 2026.

Qual é o número da nova lei?

Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro, emitida pela Assembleia da República. Foi aprovada a 17 de julho de 2026, promulgada a 31 de agosto e referendada a 1 de setembro.

A nova lei mudou as regras do reagrupamento familiar?

Não. A palavra reagrupamento não aparece no texto da Lei n.º 62/2026, e os artigos 98.º a 107.º da Lei n.º 23/2007, que regulam o reagrupamento familiar, não constam da lista de artigos alterados. Continua a aplicar-se o regime da Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro.

Que artigos da Lei n.º 23/2007 foram alterados?

Os artigos 2.º, 3.º, 52.º, 59.º, 71.º-A, 78.º, 81.º, 81.º-A, 82.º, 85.º, 88.º, 89.º, 92.º, 96.º, 122.º, 123.º, 124.º-D, 135.º, 138.º, 139.º, 142.º, 144.º, 145.º, 146.º, 149.º, 153.º, 154.º, 160.º, 198.º-B e 209.º, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 62/2026.

O que é o pedido único de autorização para residir e trabalhar?

Resulta da transposição da Diretiva (UE) 2024/1233, feita por esta lei. Institui um procedimento de pedido único para obter uma autorização que serve simultaneamente para residir e trabalhar no território de um Estado-Membro, e fixa um conjunto comum de direitos para trabalhadores de países terceiros com residência legal.

O meu processo pendente na AIMA muda agora?

Os pedidos entregues antes de 11 de setembro de 2026 foram apresentados sob o regime anterior. A forma como a lei nova se aplica a processos em curso depende da matéria em causa e das normas transitórias, pelo que deve confirmar a sua situação concreta antes de assumir que algo mudou.

O Tribunal Constitucional aprovou a lei?

O Presidente da República submeteu o diploma a fiscalização preventiva a 7 de agosto de 2026, com dúvidas sobre o superior interesse da criança e sobre a proporcionalidade da privação de liberdade por decisão administrativa. A 28 de agosto o Tribunal decidiu no sentido da não inconstitucionalidade das normas em causa, e a promulgação seguiu-se a 31 de agosto.

Onde confirmo a publicação sem depender de notícias?

Em diariodarepublica.pt, pesquisando por Lei 62/2026 e abrindo o ato original. A informação de publicação aparece no topo e a norma de entrada em vigor no artigo 11.º, no fim do articulado.

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