A proposta entra no Parlamento até 12 de outubro e só fica fechada a 24 de novembro. Mas parte do que vai mudar já está decidida — e há um benefício fiscal que não exige passaporte português.
Todos os anos a mesma coisa: fala-se do Orçamento durante semanas e, quando ele chega, ninguém percebe o que mudou na própria conta bancária.
Este texto separa três coisas que andam misturadas: o que já está aprovado, o que ainda está em negociação, e as datas em que cada peça fica decidida.
O calendário, para saber quando vale a pena estar atento
| Data | O que acontece |
|---|---|
| Até 12 de outubro | O Governo entrega a proposta na Assembleia da República. O prazo legal é dia 10, mas cai a um sábado. |
| 23 de outubro | Audição do ministro das Finanças na comissão de Orçamento e Finanças. |
| 27 e 28 de outubro | Debate na generalidade, com votação no segundo dia. |
| 24 de novembro | Votação final global. É aqui que fica decidido. |
Entre a votação na generalidade e a final há quase um mês de especialidade, e é aí que muita coisa muda. Quem quiser acompanhar só um momento, acompanhe o de 24 de novembro.
A descida do IRS já está aprovada — e não veio no Orçamento
Esta é a confusão mais comum, e convém desfazê-la já: a descida das taxas de IRS foi aprovada em Conselho de Ministros a 17 de setembro, antes da proposta de Orçamento. Não depende da votação de novembro.
Os escalões de IRS são nove, e a descida não é igual em todos. Os escalões IRS 2027 ficam assim:
| Escalão | Descida da taxa |
|---|---|
| 1.º | −0,3 pontos percentuais |
| 2.º ao 5.º | −0,5 pontos percentuais |
| 6.º | −0,3 pontos percentuais |
| 7.º ao 9.º | sem alteração |
Repare onde está o maior corte: do segundo ao quinto escalão, que é onde cai a maior parte de quem trabalha por conta de outrem. Os três escalões mais altos ficam como estavam.
A medida abrange mais de 2,9 milhões de agregados familiares e aplica-se aos rendimentos de 2026. É a quinta redução deste Governo, que soma um alívio de 2.400 milhões de euros.
Há ainda duas peças que se somam a esta e que raramente aparecem nas notícias: a atualização automática dos escalões prevista na lei, com impacto estimado de 401 milhões, e a descida da tributação das rendas moderadas de 25% para 10%, que custa 209 milhões.
Se é o seu primeiro ano a declarar cá, a obrigação de entregar IRS no primeiro ano tem regras próprias que convém ver antes de fazer contas.
IRS Jovem: também é para brasileiros, e quase ninguém diz isso
Aqui está a parte mais útil deste texto para quem chegou há pouco tempo, e é uma dúvida legítima: o IRS Jovem exige nacionalidade portuguesa?
Não exige. A nacionalidade não é requisito. O que conta é ser residente fiscal em Portugal e cumprir as condições de idade. Um brasileiro, um angolano ou um ucraniano que trabalhe cá e declare cá tem exatamente o mesmo direito que um português.
Quem tem direito
Os requisitos são cumulativos — falha um, não há benefício:
- Até 35 anos, contados a 31 de dezembro do ano a que o imposto respeita.
- Não ser considerado dependente de um agregado familiar.
- Ter rendimentos de trabalho dependente (categoria A) ou independente (categoria B).
- Ter a situação fiscal regularizada, sem dívidas.
E uma coisa que mudou e que muita gente ainda não sabe: desde 2025, o benefício aplica-se independentemente do grau de escolaridade. Já não é preciso ter concluído um ciclo de estudos.
O IRS Jovem vai acabar?
É a pergunta que mais aparece, e a resposta é não. O regime mantém-se, com a idade máxima de 35 anos e a duração máxima de dez anos fixadas na reforma de 2025. O que muda todos os anos é o valor do teto, porque acompanha o IAS.
IRS Jovem: onde preencher na declaração
A adesão não é automática. Tem de entregar a Modelo 3 e indicar o benefício — quem tem rendimentos de trabalho dependente preenche o Anexo A, Quadro 4A, com o seu NIF, o NIF da entidade empregadora e o código de rendimentos próprio do IRS Jovem, que vem nas instruções da declaração desse ano.
Há ainda um atalho que poupa dinheiro durante o ano inteiro em vez de só no acerto: pode pedir à entidade patronal, por comunicação escrita simples, um e-mail chega, que aplique já a retenção reduzida no recibo de vencimento, indicando o ano em que começou a entregar IRS de forma autónoma.
Quanto se poupa, e durante quanto tempo
O benefício dura até dez anos, e a percentagem de isenção vai descendo:
| Ano do benefício | Isenção |
|---|---|
| 1.º ano | 100% |
| 2.º ao 4.º | 75% |
| 5.º ao 7.º | 50% |
| 8.º ao 10.º | 25% |
No IRS Jovem 2027 há um teto: a isenção aplica-se até 55 vezes o valor do IAS. Para os rendimentos de 2026, que se declaram em 2027, isso dá 29.542,15 euros — 55 × 537,13 €.
E atenção a um detalhe que se percebe mal: o teto não desce com os anos. São sempre 55 × IAS. O que desce é a percentagem de isenção. São coisas diferentes e é fácil baralhá-las.
Para quem ainda está a tratar do básico, o IRS Jovem só entra depois de ter o NIF e de estar a declarar cá.
Salário mínimo 2027: o que está acordado e o que se discute
Este é o ponto que ainda não está fechado, e é honesto dizê-lo assim.
O que está acordado: o salário mínimo nacional sobe de 920 para 970 euros em 2027. Vem do acordo tripartido de valorização salarial para 2025-2028, assinado em outubro de 2024 entre o Governo, quatro confederações patronais e a UGT, que prevê subidas anuais de 50 euros.
O que se discute: na reunião de Concertação Social de 16 de setembro, a UGT propôs subir para 1.000 euros e a CGTP defende 1.100. As confederações patronais responderam que não veem razões «plausíveis» para reforçar um acordo que ainda está em vigor.
A ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, disse que o Governo está disponível para rever o acordo se os parceiros entenderem que há necessidade de voltar à mesa.
Ou seja: 970 euros é o valor de partida, não necessariamente o de chegada. Quem estiver a fazer contas para 2027 — e o custo de vida por cidade ajuda a perceber o que isso dá — deve contar com 970 e ficar atento até novembro.
O pano de fundo: 4.783 milhões já comprometidos
Um número que explica a margem estreita deste Orçamento: as medidas já aprovadas para 2027 pesam 4.783 milhões de euros. É a pressão que o Governo leva para as contas antes de decidir seja o que for de novo.
Dentro disso cabem o corte do IRC para 19%, que custa cerca de 300 milhões, e o pacote da habitação, cujas alterações ao IVA e ao IRS somam 303 milhões.
Isto interessa a quem lê por uma razão prática: quanto maior a pressão já comprometida, menor a probabilidade de aparecerem surpresas grandes na especialidade.
As regras do IRS Jovem que já estão em vigor
Para lá do que se discute para 2027, vale a pena ter claro o que vale hoje: a isenção é de 100% no primeiro ano, 75% do segundo ao quarto, 50% do quinto ao sétimo e 25% do oitavo ao décimo, até 55 vezes o IAS — e exerce-se por opção na declaração. O artigo 12.º-B, a tabela de escalões e o resto do imposto estão em imposto de renda em Portugal: como funciona o IRS.
O que fazer, e quando
- Se tem menos de 35 anos e trabalha em Portugal, confirme se já está a usar o IRS Jovem. É o item desta lista com mais dinheiro em jogo, e não depende do Orçamento.
- Não refaça o orçamento familiar antes de 24 de novembro. Até lá, o que existe é proposta.
- Guarde 12 de outubro: é quando o texto entra no Parlamento e se passa a saber o que lá está, em vez de o adivinhar pelas notícias.
- Se ganha o salário mínimo, conte com 970 euros e acompanhe a Concertação Social, que é onde o valor pode mexer.
Perguntas frequentes
Quando é votado o Orçamento do Estado 2027?
A votação final global está marcada para 24 de novembro de 2026. Antes disso, a proposta entra no Parlamento até 12 de outubro e é debatida na generalidade a 27 e 28 de outubro, com o ministro das Finanças ouvido a 23.
Quanto desce o IRS em 2027?
A descida foi aprovada em Conselho de Ministros a 17 de setembro de 2026 e não depende do Orçamento. O primeiro escalão desce 0,3 pontos percentuais, do segundo ao quinto a redução é de 0,5 pontos, o sexto desce 0,3 e do sétimo ao nono não há alteração. Abrange mais de 2,9 milhões de agregados e aplica-se aos rendimentos de 2026.
Um brasileiro pode ter IRS Jovem em Portugal?
Pode. A nacionalidade não é requisito do IRS Jovem: o que conta é ser residente fiscal em Portugal, ter até 35 anos a 31 de dezembro do ano em causa, não ser dependente de um agregado, ter rendimentos das categorias A ou B e a situação fiscal regularizada.
Qual é o limite do IRS Jovem?
A isenção aplica-se até 55 vezes o valor do IAS. Para os rendimentos de 2026, declarados em 2027, são 29.542,15 euros, ou seja 55 × 537,13 €. Esse teto não desce ao longo dos anos: o que desce é a percentagem de isenção, de 100% no primeiro ano para 25% entre o oitavo e o décimo.
Qual vai ser o salário mínimo em 2027?
O acordo de valorização salarial em vigor prevê 970 euros, contra os 920 de 2026. Mas o valor esteve em discussão na Concertação Social de setembro, com a UGT a propor 1.000 euros e a CGTP a defender 1.100, e o Governo admitiu rever o acordo se os parceiros voltarem à mesa.
Fontes oficiais
Fontes oficiais
- Governo — novas taxas de IRS por escalão, com simulador — Conselho de Ministros de 17/09/2026
- Assembleia da República — acompanhamento do processo orçamental — consultado a 29/09/2026
- Todos Contam, do Banco de Portugal — benefícios de IRS para jovens — consultado a 29/09/2026
- ECO — o calendário do OE2027, data a data — 23/09/2026
- Renascença — Concertação Social e o salário mínimo de 2027 — 16/09/2026
Informação verificada a 29 de setembro de 2026. A proposta de Orçamento ainda não tinha entrado no Parlamento nesta data, e o valor do salário mínimo para 2027 continuava em negociação na Concertação Social.
Leia também
Para quem está a organizar a chegada, os tipos de visto de trabalho para Portugal explicam o passo anterior a tudo isto. E a entrega do IRS no primeiro ano é a dúvida que aparece a seguir.
