Enquanto a Europa já aplica a sua lei, o Brasil continua a discutir a dele. E a diferença entre «projeto» e «lei» é exatamente o que decide se alguém pode ser multado amanhã — por isso vale a pena perceber onde está o processo, e o que o texto diz de facto.
O que é regulamentação da inteligência artificial
Antes do processo, a definição, porque a palavra anda a ser usada para coisas muito diferentes.
Regulamentação da inteligência artificial é o conjunto de regras que responde a três perguntas concretas: o que se pode fazer com estes sistemas, quem responde quando correm mal, e que direitos tem quem fica do outro lado de uma decisão automatizada.
Não é, note-se, uma lei sobre máquinas. É uma lei sobre pessoas que usam máquinas para decidir sobre outras pessoas — quem entra num emprego, quem recebe um crédito, quem é identificado numa rua. É aí que a conversa deixa de ser sobre tecnologia e passa a ser sobre direitos.
Lei do marco legal da inteligência artificial: onde está o PL 2338
O texto chama-se Projeto de Lei n.º 2338, de 2023, e é o que a imprensa trata por marco legal da inteligência artificial. O percurso, com datas:
- 10 de dezembro de 2024: aprovado no plenário do Senado Federal, em votação simbólica, com quatro senadores a votar contra. Relator: Eduardo Gomes (PL-TO).
- Desde então: está na Câmara dos Deputados, à espera de votação final.
- 27 de maio de 2026: chegou a estar marcada a votação em plenário. Foi adiada.
- Agosto de 2026: o relator indicou que a votação fica para depois das eleições de outubro de 2026.
Portanto, e sem rodeios: não há ainda lei da inteligência artificial no Brasil. Há um projeto aprovado em metade do Congresso. Quem ler que «a lei já entrou em vigor» está a ler errado — e quem vender formação ou consultoria «para cumprir a lei brasileira da IA» está a vender a cumprir uma coisa que ainda pode mudar na Câmara.
O que a lei proíbe: as utilizações de risco excessivo
O texto segue o modelo europeu e organiza tudo por nível de risco. No topo está o risco excessivo, que não se regula: proíbe-se.
Ficam proibidos, entre outros:
- Armas autónomas que selecionam e atacam alvos sem intervenção humana;
- Técnicas subliminares que exploram vulnerabilidades para induzir comportamentos nocivos à saúde ou à segurança;
- Sistemas que permitam produzir ou divulgar material de abuso sexual infantil;
- Avaliação de traços de personalidade para prever a prática de crimes;
- Classificação social ilegítima que leve a negar acesso a bens e serviços;
- Reconhecimento facial em tempo real em espaços públicos, com exceções delimitadas — procura de vítimas, de foragidos, cumprimento de mandados e investigação criminal.
Vale a pena parar na última. É a que mais afeta a vida comum, e é também a que mais discussão gerou — porque a regra é a proibição, mas as exceções são largas o suficiente para que a prática dependa de quem as aplica.
Alto risco: onde a lei aperta sem proibir
Abaixo do proibido está o alto risco, que é permitido mas com obrigações. E a lista mostra que isto não é um assunto de empresas de tecnologia:
- Veículos autónomos;
- Decisões sobre acesso à educação;
- Recrutamento, promoção e despedimento;
- Avaliação de elegibilidade para serviços públicos;
- Aplicações na justiça criminal;
- Gestão de prioridades em emergências;
- Diagnóstico médico;
- Controlo de fronteiras;
- Reconhecimento de emoções por biometria;
- Análise de dados para prevenção de crimes.
Quando um sistema é classificado como de alto risco, passa a ser exigida uma avaliação de impacto algorítmico, feita por profissionais com conhecimento técnico, científico, regulatório e jurídico. É a obrigação mais pesada do texto, e a que vai custar dinheiro a quem o usar.
Os direitos de quem fica do outro lado
Esta é a parte que interessa a quem não desenvolve nada e apenas é afetado. O projeto reconhece:
- Saber que está a interagir com uma inteligência artificial, e não com uma pessoa;
- Privacidade e proteção de dados;
- Não discriminação;
- Explicação da decisão tomada pelo sistema;
- Contestação dessa decisão;
- Revisão humana das decisões de sistemas de alto risco.
Os dois últimos são os que mudam o dia a dia. Hoje, quem leva um «não» de um sistema automatizado raramente consegue saber porquê, e praticamente nunca consegue que uma pessoa reveja. É esse silêncio que o texto tenta fechar.
Quem fiscaliza: o SIA e a ANPD
O projeto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, o SIA, coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD.
A escolha não é um detalhe burocrático. Significa que a entidade que já fiscaliza o uso de dados pessoais passa a ser também o centro da fiscalização da inteligência artificial — o que faz sentido, já que quase tudo nesta matéria começa em dados.
As sanções: multa até 50 milhões de reais por infração, ou 2% do faturamento bruto do grupo. Além disso, advertência, proibição de tratamento de dados e suspensão do funcionamento do sistema. Para muitas empresas, a suspensão dói mais do que a multa.
Direitos autorais: o ponto que mexe com quem cria
É a parte menos noticiada e, para quem escreve, fotografa, desenha ou canta, a mais importante.
Uso sem fim comercial: conteúdo protegido pode ser usado em mineração de textos por instituições de investigação, jornalismo, museus, bibliotecas e organizações de ensino, sem fins comerciais.
Uso comercial: desenvolver sistemas comerciais com material protegido faz nascer direito a remuneração para o titular.
Imagem e voz: exigem consentimento prévio e não podem ser usadas de forma que prejudique a reputação ou a privacidade. Sobre o que já é crime neste campo, veja deepfake é crime no Brasil e na Europa.
Desafios da regulamentação da inteligência artificial no Brasil
Com o texto na mão, os obstáculos reais são quatro, e nenhum deles é técnico.
O tempo. Entre a aprovação no Senado e hoje passaram quase dois anos, e o setor mudou várias vezes nesse intervalo. Uma lei que demora a sair arrisca-se a regular uma fotografia antiga.
A capacidade de fiscalizar. Escrever que há avaliação de impacto algorítmico é fácil; ter quem a saiba auditar, num país deste tamanho, é outra conversa.
A fronteira das exceções. O reconhecimento facial está proibido com ressalvas, e são as ressalvas que decidem o resultado na prática.
O calendário político. A votação já foi adiada e está agora dependente do pós-eleições. É o obstáculo mais banal e o mais determinante.
Regulamentação do uso da inteligência artificial: o que muda para quem só usa
Uma pergunta justa de quem apenas usa estas ferramentas no trabalho: isto é comigo?
Na maior parte dos casos, não diretamente. As obrigações pesadas caem sobre quem desenvolve e sobre quem implementa sistemas em contextos de alto risco. Escrever um texto com uma ferramenta de IA não entra em nenhuma dessas categorias.
Mas há duas situações em que passa a ser consigo:
- Se usa IA para decidir sobre pessoas — triar currículos, avaliar crédito, selecionar candidatos. Aí está do lado de quem implementa um sistema de alto risco.
- Se publica conteúdo gerado sem dizer que o é, em contextos onde a lei exige que a pessoa saiba com o que está a falar.
Projeto de lei da inteligência artificial: o que esperar agora
O calendário realista, sem adivinhações: a votação na Câmara está indicada para depois das eleições de outubro de 2026. Se o texto for alterado pelos deputados, volta ao Senado. Só depois segue para sanção.
Ou seja, há ainda dois pontos em que o conteúdo pode mudar, e por isso qualquer número deste artigo deve ser confirmado na fonte quando a votação acontecer.
Para comparar com quem já lá chegou, o percurso europeu está em AI Act da União Europeia: as datas que já estão a valer.
O que este texto não cobre
O texto final. Ainda não existe. O que está descrito é o aprovado no Senado, que a Câmara pode mudar.
Aconselhamento jurídico. Para casos concretos de conformidade, isto não substitui um advogado.
As regras setoriais. Saúde, bancos e eleições têm normas próprias que convivem com esta.
Perguntas frequentes
Já existe lei da inteligência artificial no Brasil?
Ainda não. O PL 2338/2023 foi aprovado no Senado a 10 de dezembro de 2024 e está na Câmara dos Deputados. Enquanto não for votado e sancionado, não é lei — é projeto.
O que é regulamentação da inteligência artificial?
É o conjunto de regras que define o que se pode e não se pode fazer com sistemas de inteligência artificial, quem responde quando correm mal, e que direitos tem quem é afetado por uma decisão automatizada.
O que o PL 2338 proíbe?
As utilizações de risco excessivo: armas autónomas que selecionam e atacam alvos sem intervenção humana, técnicas subliminares que induzem comportamentos nocivos, sistemas que permitem produzir ou divulgar material de abuso sexual infantil, avaliação de personalidade para prever a prática de crimes, classificação social ilegítima que nega acesso a bens e serviços, e reconhecimento facial em tempo real em espaços públicos, salvo exceções.
Qual é a multa prevista?
Até 50 milhões de reais por infração, ou 2% do faturamento bruto do grupo. Estão também previstas advertências, proibição de tratamento de dados e suspensão do funcionamento do sistema.
Quem vai fiscalizar?
O projeto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, o SIA, coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD.
Quando é que vai a votos?
O relator indicou em agosto de 2026 que a votação na Câmara fica para depois das eleições de outubro de 2026. Já tinha estado marcada para 27 de maio de 2026 e foi adiada.
Fontes oficiais
- Senado Federal — aprovação do PL 2338/2023 a 10 de dezembro de 2024, categorias de risco, direitos, SIA e sanções
- Câmara dos Deputados — tramitação do projeto
Informação verificada a 4 de outubro de 2026. O projeto está em tramitação e o texto pode mudar — confirme sempre na fonte oficial.
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