Reagrupamento familiar Portugal: quem tem direito

A regra geral passou a exigir autorização de residência válida há pelo menos dois anos, com exceções para filhos menores e para cônjuges com coabitação prévia. O prazo de decisão subiu para nove meses — e o deferimento tácito ao fim de seis meses foi revogado pela Lei n.º 61/2025.

Trazer a família é a razão que está por trás de metade das mudanças de país. E é também o processo onde mais gente perde tempo — não por falta de documentos, mas por contar com regras que já não existem.

Uma delas caiu em outubro de 2025 e continua a circular em grupos e vídeos como se estivesse de pé: a de que, passados seis meses sem resposta da AIMA, o pedido era aprovado automaticamente. Já não é. Quem organizar a vida à volta dessa ideia vai esperar sentado.

Este guia explica o que a lei exige hoje, em setembro de 2026, com os artigos que o fixam.

Reagrupamento familiar Portugal: o que mudou

O direito ao reagrupamento familiar está no artigo 98.º da Lei n.º 23/2007, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro — em vigor desde 23 de outubro de 2025. A regra geral passou a ser esta: o requerente tem de ser titular de uma autorização de residência válida há pelo menos dois anos.

É uma mudança de fundo. Antes, bastava ter título de residência válido. Hoje conta-se o tempo desde a emissão, e é esse contador que abre — ou fecha — a porta. Vale a pena confirmar a data exata do seu título antes de marcar seja o que for.

As exceções que dispensam os dois anos

O mesmo artigo 98.º prevê situações em que o prazo não se aplica, ou é reduzido. São elas que resolvem a maior parte dos casos reais:

• Filhos menores ou incapazes a cargo — o prazo de dois anos não se aplica. Um pai ou uma mãe com título de residência pode pedir o reagrupamento do filho menor sem esperar dois anos.
• Cônjuge ou unido de facto com filhos menores comuns — também fica fora da exigência dos dois anos.
• Cônjuge ou unido de facto sem filhos menores comuns, mas que tenha coabitado com o residente durante pelo menos 18 meses antes da entrada em Portugal — o prazo baixa para 15 meses de residência válida.
• Refugiados — têm direito ao reagrupamento sem as restrições temporais gerais.
• Dispensa por decisão do Governo — em casos excecionais devidamente fundamentados, ponderando a solidez dos laços familiares e a integração do residente, pode ser dispensado ou reduzido o prazo.

Repare no desenho: a lei aperta o caso do casal sem filhos e protege o caso das crianças. Quem tem filhos menores para trazer está, quase sempre, numa das vias sem espera.

Reagrupamento familiar Portugal: quem tem direito, pessoa a pessoa

A lista dos familiares abrangidos é fechada, e é a mesma nas duas vias do processo:

• Cônjuge;
• Filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;
• Menores adotados, por decisão da autoridade competente do país de origem;
• Filhos maiores, solteiros e a cargo, que estejam a estudar em Portugal;
• Ascendentes em linha reta e em 1.º grau a cargo do residente — pais e sogros, portanto, e não avós ou tios;
• Irmãos menores, desde que sob tutela do residente;
• Parceiro em união de facto, com a união comprovada há mais de dois anos.

Reagrupamento familiar Portugal: quanto tempo demora

Esta é a parte que mais gente ainda desconhece, e a que mais estraga planos.

Até à Lei n.º 61/2025, o artigo 105.º dizia que a ausência de decisão no prazo de seis meses equivalia a deferimento tácito: o silêncio da administração valia como aprovação. Os n.ºs 3 e 4 desse artigo foram revogados. O silêncio deixou de valer aprovação.

Em contrapartida, o prazo legal de decisão subiu de seis para nove meses, prorrogável por igual período em circunstâncias excecionais ligadas à complexidade do pedido. Na prática, em 2026, os processos têm levado entre nove e dezoito meses, consoante a pendência.

A consequência prática é dupla. Primeiro: não faz sentido contar os seis meses e assumir que o familiar já pode viajar. Segundo: se o prazo se esgotar sem resposta, o caminho deixa de ser esperar e passa a ser reagir — reclamação ou ação judicial contra a omissão. São coisas muito diferentes, e a segunda exige acompanhamento jurídico.

Meios de subsistência: como se faz a conta

O requerente tem de demonstrar meios de subsistência para si e para quem vai trazer. Os valores de referência são indexados ao salário mínimo nacional, que em 2026 é de 920 euros, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro. A lógica é somar:

• Primeiro adulto — 100% do salário mínimo: 920 euros;
• Cada adulto adicional — 50%: 460 euros;
• Cada menor ou dependente — 30%: 276 euros.

Um casal com um filho menor chega assim a 920 + 460 + 276 = 1.656 euros mensais de referência. Não é uma tabela mecânica — a AIMA aprecia a situação concreta, e a estabilidade do rendimento pesa tanto como o valor —, mas é a conta que serve para saber se vale a pena avançar já ou esperar mais uns meses de contrato.

Além do rendimento, é preciso comprovar alojamento, com declaração da morada sob compromisso de honra acompanhada de comprovativo de habitação.

Familiar fora de Portugal ou familiar já cá: são dois processos

A lei separa dois cenários, e a diferença muda os documentos e o percurso.

Artigo 98.º, n.º 1 — familiar fora do território nacional. É o residente em Portugal quem apresenta o pedido. Depois de deferido, o familiar pede o visto de reagrupamento no consulado português do país onde está, e só então viaja.

Artigo 98.º, n.º 2 — familiar já em Portugal. Exige-se que a entrada tenha sido legal e que esteja comprovada. Aqui o pedido pode ser formulado pelo próprio familiar ou pelo titular do direito, e o familiar terá de comparecer numa Loja AIMA para recolha de dados biométricos.

Nos dois casos o pedido é feito mediante agendamento e entregue presencialmente numa Loja AIMA, com o impresso Modelo 1 assinado, e o Modelo 4 — termo de responsabilidade — quando aplicável.

Reagrupamento familiar Portugal: documentos necessários

Do lado de quem já reside em Portugal:

• Autorização de residência válida;
• Declaração da morada de residência sob compromisso de honra, com comprovativo de habitação;
• Comprovativo de meios de subsistência;
• Impresso Modelo 1 assinado.

Do lado do familiar a reagrupar:

• Passaporte válido — cópia autenticada, quando o familiar está fora;
• Comprovativo autenticado do vínculo familiar: certidão de casamento, certidão de nascimento, decisão de adoção ou de tutela, conforme o caso;
• Registo criminal autenticado do país da nacionalidade ou da residência anterior;
• Comprovativo de entrada legal em Portugal, quando o familiar já cá está;
• Para filhos maiores a cargo: prova da dependência económica e da matrícula num estabelecimento de ensino em Portugal;
• Para união de facto: documentos que comprovem a união há mais de dois anos.

A palavra autenticado repete-se de propósito. Certidões e registos criminais emitidos fora precisam de apostila da Convenção de Haia ou de legalização consular, consoante o país. É a etapa que costuma correr no país de origem, com a família de lá a tratar do assunto, e é a que mais atrasa quem só se lembra dela no fim.

A nova Lei de Estrangeiros não mexeu no reagrupamento

Convém arrumar isto, porque vai gerar confusão. A Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo foi publicada a 10 de setembro de 2026, como Lei n.º 62/2026, no Diário da República n.º 176/2026, Série I. Pelo seu artigo 11.º, entrou em vigor a 11 de setembro de 2026.

Mas essa lei não altera o reagrupamento familiar. A palavra reagrupamento não aparece uma única vez no diploma, e os artigos 98.º a 107.º da Lei n.º 23/2007 não constam da lista de artigos alterados pelo seu artigo 4.º. A Lei n.º 62/2026 ocupa-se sobretudo do asilo e da proteção internacional, da execução do pacote europeu de migração e asilo, e das regras de afastamento e de instalação temporária.

Ou seja: tudo o que leu acima continua a valer, e vem da Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, em vigor desde 23 de outubro de 2025. Se ouvir esta semana que «a nova lei mudou o reagrupamento», estão a confundir dois diplomas separados por quase um ano.

Reagrupamento familiar Portugal: como funciona

Antes das listas, a vista de cima — porque muita gente trata isto como um pedido só, e são dois caminhos diferentes.

Em resumo, reagrupamento familiar Portugal o que é: o direito de quem tem autorização de residência cá trazer ou regularizar os seus familiares, para a família viver junta. Não é um visto à parte — é um pedido feito a partir da residência que já tem.

Posto por ordem, reagrupamento familiar Portugal como funciona em quatro passos:

1. Confirmar que cumpre a regra do tempo de residência, explicada acima, e as exceções.
2. Verificar se o familiar está na lista de quem pode ser reagrupado.
3. Reunir os documentos e provar meios de subsistência e alojamento.
4. Submeter o pedido — e aqui divide-se em dois, consoante o familiar esteja fora ou já cá.

Quanto a reagrupamento familiar Portugal como fazer na prática, o canal é a AIMA. Quem procura reagrupamento familiar Portugal AIMA está à procura do mesmo processo — e o agendamento faz-se pelos canais descritos em como agendar atendimento na AIMA Portugal.

Reagrupamento familiar Portugal filhos maiores e menores

Esta é a parte que decide se a família vem inteira ou partida, e vale a pena ler com atenção.

Filhos menores: no reagrupamento familiar Portugal filhos menores entram os de 18 anos para baixo, do casal ou de cada um dos cônjuges. É a situação simples, e não tem condições acrescidas.

Filhos maiores: também entram, mas com três condições que têm de se verificar ao mesmo tempo:

• Serem solteiros;
• Estarem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal;
• Estarem a cargo do residente.

Falhando uma delas, falha o pedido. É por isso que o reagrupamento familiar Portugal filho maior de idade dá tanta dor de cabeça: o filho que já trabalha, ou que estuda no Brasil, não se enquadra.

Respondendo então à pergunta como ela é feita — reagrupamento familiar Portugal até que idade? Até aos 18 sem condições. Depois dos 18, só com as três acima.

Reagrupamento familiar Portugal união de facto e cônjuge

No reagrupamento familiar Portugal cônjuge e unido de facto estão ambos na lista — este último desde que a união dure há mais de um ano.

Mas há duas condições que apanham muita gente desprevenida:

• O casamento ou a união têm de ser válidos e reconhecidos nos termos da lei portuguesa. Não basta ser válido no país de origem — tem de produzir efeitos cá.
• Requerente e cônjuge têm de ter pelo menos 18 anos à data do pedido.

Quem procura reagrupamento familiar Portugal união estável deve saber que essa é a expressão brasileira: cá chama-se união de facto, e é esse o termo que vai encontrar nos formulários e nas certidões. São a mesma coisa, com nomes diferentes.

E sobre reagrupamento familiar Portugal esposa, que é como a pergunta aparece muitas vezes: a lei não distingue — vale igual para marido e para mulher, e para o unido de facto de qualquer sexo.

Reagrupamento familiar Portugal para mãe, pai e irmãos

Aqui as regras são mais apertadas, e é onde mais pedidos caem.

Pais: entram os ascendentes em linha reta e em primeiro grau — ou seja, pai e mãe — do residente ou do cônjuge, desde que estejam a cargo do residente. Essa última parte não é formalidade: tem de se provar a dependência económica.

Portanto, quem procura reagrupamento familiar Portugal para mãe tem resposta positiva, mas com prova de que a sustenta.

Irmãos: aqui a resposta é mais estreita do que a maioria espera. Só entram irmãos menores que estejam sob tutela do residente. Não basta ser irmão, nem basta ser menor — é preciso a tutela legalmente constituída.

Quem procura reagrupamento familiar Portugal irmãos a pensar em trazer um irmão adulto não vai encontrar caminho por aqui.

E quem fica de fora: avós, tios, primos, sobrinhos e netos não constam da lista. Nem o filho maior que não cumpra as três condições.

Reagrupamento familiar Portugal: pode trabalhar?

Resposta curta: pode, e é uma das melhores notícias deste processo.

O familiar que obtém autorização de residência por reagrupamento passa a ter os mesmos direitos de quem o trouxe. Em concreto:

• Trabalho por conta de outrem — pode ser contratado normalmente;
• Trabalho independente — pode abrir atividade;
• Ensino e educação;
• Orientação, formação profissional, aperfeiçoamento e reciclagem;
• Acesso à saúde;
• Acesso ao direito e aos tribunais.

Ou seja, quem entra por reagrupamento não é um dependente sem direitos — é residente, com título próprio. E o tempo que passa cá começa a contar para o que vem depois, incluindo a residência permanente e, mais tarde, a nacionalidade.

Reagrupamento familiar Portugal nova lei: vai acabar?

É a pergunta que mais ansiedade gera, e convém separar o que mudou do que se teme.

O que mudou, e já está em vigor: a regra dos dois anos de residência, descrita no início deste texto, e o prazo de decisão. Veio da Lei n.º 61/2025.

O que não mudou: a nova Lei de Estrangeiros, a Lei n.º 62/2026, em vigor desde 11 de setembro de 2026, não alterou o regime do reagrupamento familiar. Quem leu que a lei nova acabou com o reagrupamento leu errado — ela mexeu noutras matérias.

Então, reagrupamento familiar Portugal vai acabar? Não há nada publicado que o extinga. O que houve foi um aperto nas condições, não uma extinção. E quem procura reagrupamento familiar em Portugal novas regras encontra, na prática, essas duas: o tempo de residência prévia e o prazo de decisão.

Uma nota para quem já tem o familiar cá: o reagrupamento familiar já estando em Portugal é um procedimento distinto do que se faz com o familiar fora, como está explicado na secção própria acima. Confundir os dois é o erro que mais tempo custa.

Os erros que atrasam o processo

• Contar com o deferimento tácito ao fim de seis meses. Foi revogado.
• Assumir que a autorização de residência válida chega — a regra geral pede dois anos desde a emissão.
• Deixar a apostila ou a legalização dos documentos para o fim.
• Levar um registo criminal fora do prazo de validade aceite, ou emitido por um país onde o familiar já não reside.
• Pedir o reagrupamento de um familiar que entrou irregularmente, ao abrigo do n.º 2 — a entrada legal é condição, não formalidade.
• Comprovar rendimento com movimentos pontuais em vez de rendimento estável e documentado.

O reagrupamento não é um processo difícil. É um processo longo, em que quase todos os atrasos nascem de documentos estrangeiros mal preparados e de prazos mal contados.

Depois de a família chegar

Trazer os filhos resolve o problema de os ter cá e abre outro, que é o de perceber a que apoios passam a ter direito. O abono de família é mensal e por criança, e exige que ela resida em Portugal.

Há ainda um pormenor que interessa a quem é brasileiro: Portugal tem acordo de prestações familiares com o Brasil, o que dispensa documentos exigidos a estrangeiros de outros países. As tabelas de 2026 e o que é preciso entregar estão em abono de família em Portugal, valores e como pedir.

Perguntas frequentes

Quanto tempo preciso de ter autorização de residência para pedir reagrupamento familiar?

A regra geral do artigo 98.º da Lei n.º 23/2007, na redação da Lei n.º 61/2025, exige autorização de residência válida há pelo menos dois anos. O prazo não se aplica a filhos menores ou incapazes a cargo, nem a cônjuges com filhos menores comuns, e baixa para 15 meses no caso de cônjuge ou unido de facto que tenha coabitado com o residente pelo menos 18 meses antes da entrada em Portugal.

Ainda existe o deferimento tácito ao fim de seis meses?

Não. Os n.ºs 3 e 4 do artigo 105.º, que estabeleciam o deferimento tácito na ausência de decisão em seis meses, foram revogados pela Lei n.º 61/2025. O prazo legal de decisão passou a ser de nove meses, prorrogável por igual período em circunstâncias excecionais.

Quanto tempo demora na prática um pedido de reagrupamento familiar?

O prazo legal é de nove meses, com possibilidade de prorrogação por mais nove. Em 2026, os processos têm demorado entre nove e dezoito meses, dependendo da pendência e da complexidade do caso.

Que familiares posso trazer?

Cônjuge; filhos menores ou incapazes a cargo; menores adotados; filhos maiores solteiros e a cargo que estejam a estudar em Portugal; ascendentes em linha reta e em 1.º grau a cargo; irmãos menores sob tutela do residente; e parceiro em união de facto comprovada há mais de dois anos.

Que rendimento é preciso comprovar?

Os valores de referência são indexados ao salário mínimo nacional, que em 2026 é de 920 euros: 100% para o primeiro adulto, 50% por cada adulto adicional e 30% por cada menor ou dependente. Um casal com um filho menor chega assim a cerca de 1.656 euros mensais. A AIMA aprecia a situação concreta e valoriza a estabilidade do rendimento.

O meu familiar já está em Portugal. Posso pedir na mesma?

Pode, ao abrigo do artigo 98.º, n.º 2, desde que a entrada em território nacional tenha sido legal e esteja comprovada. O familiar terá de comparecer numa Loja AIMA para recolha de dados biométricos. Se a entrada foi irregular, esta via não está disponível.

Os documentos do meu país precisam de apostila?

Certidões de casamento e de nascimento, decisões de adoção ou tutela e registos criminais emitidos no estrangeiro têm de ser apresentados devidamente autenticados — com apostila da Convenção de Haia ou legalização consular, conforme o país emissor. É a etapa que mais atrasa os processos quando é deixada para o fim.

A nova Lei de Estrangeiros já mudou as regras do reagrupamento?

Não. A Lei n.º 62/2026, publicada a 10 de setembro de 2026 e em vigor desde 11 de setembro, não contém uma única referência ao reagrupamento familiar, e os artigos 98.º a 107.º da Lei n.º 23/2007 não constam da lista de artigos que ela altera. Continua a aplicar-se o regime da Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro.

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